O objetivo é promover um debate amplo e democrático sobre o tema, que tem gerado repercussão na sociedade aracajuana.
Entre os convidados para palestrar está Roberto Lasserre, coordenador nacional do movimento Brasil Sem Azar, reconhecido nacionalmente por sua atuação contrária à legalização dos jogos de aposta, como as plataformas de bets.
A iniciativa do vereador Lúcio Flávio visa trazer diferentes pontos de vista à discussão, contribuindo para o esclarecimento da população e a formação de uma decisão mais consciente por parte do Parlamento Municipal.
Proposto pelo líder do governo na Casa, Isac Silveira (União), a matéria prevê a exploração de qualquer modalidade lotérica prevista na legislação federal, a exemplo das apostas esportivas (quota fixa).
O objetivo, de acordo com o vereador, é "dotar o município de oportunidade de nova arrecadação e destinação de recursos para áreas de assistência social” – que, segundo ele, vivem ‘carentes’.
O debate em Aracaju acompanha uma tendência nacional, amparado em uma interpretação em andamento no Supremo Tribunal Federal sobre a competência de estados para gerir seus próprios serviços lotéricos. Em 2020, ao analisar uma ação do Rio de Janeiro, os ministros da Corte decidiram que a exploração econômica não deveria ficar concentrada nas mãos da União.
É com base neste entendimento que as prefeituras têm levado adiante os projetos das loterias municipais. Hoje, a exploração de apostas e jogo e jogos online é autorizada apenas a nível nacional e estadual pela Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.
Para operar no País, por exemplo, essas empresas precisam pagar uma outorga de 30 milhões de reais, além de cumprir outras obrigações. Nos municípios, porém, os valores são bem menores – daí o porquê de muitos donos de bets serem entusiastas da regulamentação das loterias. Em março, o Solidariedade acionou o STF para barrar o que considera uma “burla” à legislação federal.
Este seria o caso de Bodó, uma cidade de 2.700 habitantes no interior do Rio Grande do Norte. Lá, desde o ano ado, pelo menos 38 empresas (uma para cada 62 moradores) obtiveram licença para explorar o serviço ao custo de 5 mil reais. O valor cobrado corresponde a apenas 0,2% da taxa fixada pela pasta chefiada por Fernando Haddad (PT), onde nenhuma das bets possui o aval para operar.
O Solidariedade pediu uma liminar para suspender temporiamente os serviços até o final do processo, mas o relator decidiu pedir informações aos mais de 13 municípios que possuem seus próprios sistemas lotéricos antes de se manifestar. Também instada a se posicionar, a Procuradoria-Geral da República é autora de outra ação que busca anular normas que permitem a exploração das bets.
Uma das entidades interessadas na legalização, a Associação Nacional das Loterias Municipais e Estaduais (ANALOME) entrou no jogo. Em petição ao Supremo, pediu para atuar na causa como amicus curiae (uma espécie de terceira interessada no processo) e alegou que a exploração dos jogos de azar pelos municípios é uma “importante fonte de recursos para superação de contingências financeiras contemporâneas”.
Nas contas da ANALOME, regulamentar a atividade traria um faturamento anual de 11,6 bilhões de reais ao governo federal.
Para o advogado Bernardo Freire, especialista em regulação de bets, a descentralização do setor de apostas deve vir acompanhada de parâmetros para evitar a “proliferação desordenada de outorgas municipais” e insegurança jurídica. Sem isso, explica o especialista, há um risco de os municípios “se tornarem blindagem para a atuação nacional de operadores ilegais”.
“Esse movimento deve ser acompanhado de perto para que, caso seja validado, tenha o mesmo nível de cuidado regulatório adotado pela União. A ausência de regras claras sobre compliance, jogo responsável, cadastro de usuários e prevenção à lavagem de dinheiro nos normativos municipais coloca em risco o controle institucional do setor”, pontua.
Fonte: GMB
